Legislação de Pessoal

A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal – PROGEP coloca a disposição da comunidade universitária arquivos e links para a consulta, pesquisa e estudo referente à conjuntura jurídica dos servidores.

LEIS

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.

LEI Nº 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e outras.

LEI Nº 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e dá outras providências.

LEI Nº 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA...

LEI Nº 11.344, DE 8 DE SETEMBRO DE 2006



DECRETOS

Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987.

DECRETO No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.

DECRETO Nº 1.590, DE 10 DE AGOSTO DE 1995

Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006

Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação dos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, instituído pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 5.824, DE 29 DE JUNHO DE 2006

Estabelece as diretrizes para elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do PCCTAE pela Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005.

DECRETO Nº 5.825, DE 29 DE JUNHO DE 2006



EMENDAS CONSTITUCIONAIS

Legislação que Regulamenta a Concessão da aposentadoria

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47, DE 5 DE JULHO DE 2005