Legislação

Fundamentos legais relacionado à PASS:

Decretos-6.833, de 4/2009, que institui o SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor; o Decreto 6.856, de 25/2009, regulamenta a art. 206-A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990-Regime Jurídica Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores; Portaria Normativa nº 3, 30/07/2009, estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal-SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências; Portaria Normativa n° 4, de 15 /9/2009, estabelece orientações para aplicação do Decreto n° 6.856, de 25/05/2009, que dispõe sobre os exames médicos periódicos dos servidores dos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; Portaria Normativa nº 5, 15 /09/ 2009, estabelece orientação básicas aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre os procedimentos mínimos para a realização de Termos de Cooperação Técnica para a criação das unidades do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal previsto no art. 7 do Decreto nº 6.833, de abril de 2009. Portaria nº 1.261 de 5/5/2010 defini, os Princípios, Diretrizes e Ações em Saúde Mental; a Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal – NOSS e a Organização por Local de Trabalho – Saúde (OLT-Saúde).

TODOS COORESPONSÁVEIS PELO AUTOCUIDADO À SAÚDE.

Outras Leis que regem à Diretoria: